ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO
ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA,
EM 19-12-2001.
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano dois mil e um,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa
da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi
efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Ervino Besson,
Fernando Záchia, Helena Bonumá, João Antonio Dib e Raul Carrion, Titulares, e
Sofia Cavedon, Não-Titular. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias das Atas da Décima Quinta Reunião Ordinária e das Atas Declaratórias
da Décima Sexta e Décima Sétima Reuniões Ordinárias que, juntamente com as Atas
da Décima Segunda, Décima Terceira e Décima Quarta Reuniões Ordinárias,
deixaram de ser votadas face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA,
foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, 01 Pedido de Providências;
pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João
Antonio Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 03
Pedidos de Providências; pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Informações
nº 226/01 (Processo nº 4643/01). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 600,
601 e 603/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, o
Vereador Sebastião Melo, através de Questão de Ordem, solicitou informações
sobre a composição da Primeira Comissão Representativa. Às nove horas e trinta
e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às nove horas e quarenta minutos, constatada a existência de quórum. Após, o
Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando informações
sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 036/01, que determina que a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre disponibilize aos Senhores Vereadores senhas de
acesso aos sistemas eletrônicos de controle orçamentário no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município, tendo o Senhor Presidente
prestado esclarecimentos sobre as normas que regem a sanção de leis aprovadas
nesta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se
sobre a rejeição, ontem, pelo Senado Federal, de Proposta de Emenda
Constitucional que autoriza as Prefeituras Municipais a instituírem
contribuição para financiar os serviços de iluminação pública. Também, criticou
a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal,
notadamente no que se refere à implantação de políticas tributárias. O Vereador
Adeli Sell defendeu o governo do Partido dos Trabalhadores na Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, afirmando que as contas do Executivo Municipal se
encontram saneadas e os comprometimentos financeiros estão sendo honrados nos
prazos previstos. Ainda, informou ter recebido ameaças anônimas contra a sua
integridade física, mencionando invasão praticada contra estabelecimento
comercial de Sua Excelência. O Vereador Cassiá Carpes externou seu apoio à
rejeição da Proposta de Emenda Constitucional que autoriza as Prefeituras
Municipais a instituírem contribuição para financiar os serviços de iluminação
pública, declarando que a população não pode ser onerada com mais tributos.
Também, declarou seu posicionamento contrário a qualquer iniciativa que vise ao
aumento de impostos no Município de Porto Alegre. O Vereador Ervino Besson
discorreu sobre o ingresso do Vereador José Fortunati no Partido Democrático
Trabalhista, referindo-se ao lançamento da candidatura desse Vereador ao
Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Ainda, teceu considerações sobre os
índices de violência verificados em Porto Alegre e nos municípios da Região
Metropolitana, principalmente no que se refere aos crimes praticados contra
microempresas e empresas de pequeno porte. O Vereador Raul Carrion informou que
apresentará Requerimento, solicitando a constituição de uma Comissão Externa
para acompanhar o processo eleitoral para a direção do Sindicato dos
Municipários de Porto Alegre - SIMPA. Também, analisou dados atinentes à efetividade
de Sua Excelência na Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - instalada neste
Legislativo para investigar denúncias de irregularidades no Departamento
Municipal de Habitação - DEMHAB. O Vereador Carlos Alberto Garcia pronunciou-se
relativamente ao Decreto Estadual nº 41.274/01, que vincula o Colégio
Tiradentes à Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul,
manifestando seu apoio à iniciativa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul no sentido de se contrapor a essa ação. Também, discorreu sobre a
fundação do Colégio Tiradentes, bem como acerca das atividades pedagógicas
desempenhadas nessa instituição. Às dez horas e vinte e quatro minutos, constatada
a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Reunião Ordinária da próxima quinta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia e Ervino
Besson e secretariados pelos Vereadores Helena Bonumá, Ervino Besson e Adeli
Sell, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Estão abertos os trabalhos da presente
Reunião.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Bom-dia a todos, um esclarecimento:
consto como suplente. Na medida em que houve mudança de partido, eu tenho
dúvida. Este Vereador é suplente ou é titular dessa Comissão Representativa,
porque o Regimento diz que quem é da Mesa é da Mesa, portanto o Ver. Fernando
Záchia é da Mesa, é da representação, e que os partidos terão representação
proporcionalmente. Por que este Vereador é suplente se a Bancada só tem dois
Vereadores e um está na Mesa. Eu queria saber se efetivamente sou titular ou
sou suplente; se sou suplente, não vou participar da Reunião, agora eu acho que
há um equívoco aí e eu gostaria que a Diretoria Legislativa pudesse esclarecer
essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Daqui a pouco esta Presidência vai fazer
uma consulta à Diretoria Legislativa e informará a Vossa Excelência.
(O
Ver. Fernando Záchia assume a Presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 9h36min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 09h40min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, a minha saudação,
bom-dia! Sr. Presidente, há um Projeto de minha autoria referente à senha, que
foi para sanção do Sr. Prefeito, e a nossa Lei Orgânica, no art. 77, diz que o
Sr. Prefeito tem 15 dias para sancionar o Projeto de Lei. E esse prazo venceu
anteontem e eu fui ao Protocolo e, evidentemente, o Sr. Prefeito não o mandou
de volta dizendo que havia vetado o Projeto. Portanto, a lei diz que, quando
silencia-se o Prefeito, o Presidente da Câmara promulga a lei. A Diretoria
Legislativa disse que houve um telefonema dizendo que ia ser vetado o Projeto
e, portanto, não veio. Eu considero que isso não está no regramento da ordem
legal da Lei Orgânica e muito menos regimental. Por isso estou requerendo a V.
Ex.ª que promulgue este Projeto de Lei, porque, na verdade, o Prefeito não
comunicou no prazo legal que não havia sancionado o Projeto. Este é o motivo do
meu Requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Sebastião Melo, este Presidente,
com clareza, tem o objetivo de cumprimento do Regimento. Se o Prefeito, no seu
prazo regimental, não manifestou interesse em sancionar esta lei, que por
telefone teria dito... Não, o que vale, evidentemente, são documentos. Passando
o prazo regimental, este Presidente, automaticamente, promulga a lei.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, uma nuvem sombria que pairava sobre esta Casa foi
afastada pela inteligência do Senado da República. O Prefeito já havia
anunciado a convocação extraordinária desta Casa para que se analisasse a taxa
de iluminação. Ontem o Senado rejeitou. Sinto-me meio preocupado de falar
contra a taxa de iluminação, porque, no passado, há 30 anos, quando cheguei
nesta Casa, defendia a taxa de iluminação. Eu defendia a taxa de iluminação
para a ampliação da rede de iluminação da Cidade, para que toda a Cidade
ficasse iluminada e a taxa valeria por cinco anos. Agora, para pagar o consumo,
eu acho um absurdo. De qualquer forma, nós fomos liberados. Os Prefeitos do
Partido dos Trabalhadores sempre têm pressa quando se trata de tomar o dinheiro
do contribuinte. Eles têm tanta pressa que, às vezes, apresentam mal um
Projeto, como aconteceu em 1999, quando, no dia 23 de dezembro, foi aprovado
que as Prefeituras receberiam o ISSQN sobre o pedágio. O tão malfadado pedágio
para o Dr. Olívio, que dizia que “ele era o caminho e o Britto, o pedágio”.
Agora, todos eles querem tomar dinheiro do pedágio. A pressa era tanta, da
Prefeitura de Porto Alegre, que ela não soube nem fazer o Projeto de Lei e esta
Casa rejeitou; rejeitou porque não sabiam fazer, assim como rejeitamos o IPTU,
porque também não souberam apresentar. Na verdade, do ISSQN e do pedágio,
estava-se procurando receber a parte que competiria a Porto Alegre, mas a
Prefeitura, na pressa, queria tomar os 5%. Depois veio aqui, explicou
novamente, no ano seguinte, no ano de 2000, e o Projeto foi aprovado por
unanimidade, porque não estávamos criando nada; já estava criado. Nós apenas
estávamos autorizando a Prefeitura de Porto Alegre a receber a parte que lhe
competia. A Prefeitura tem muito dinheiro e não tem nenhuma necessidade de
cobrar mais impostos. Pode até cobrar bem, se for o caso, o IPTU, que cobra
muito mal, porque lança mal também, e os advogados estão aí exatamente para
coibir os abusos dos homens do Executivo Municipal que não cumprem a legislação
vigente. A Ver.ª Sofia Cavedon me olha assustada, mas é verdade, Vereadora;
juram cumprir a Lei Orgânica e passam por cima dela.
A
Prefeitura de Porto Alegre em dez meses arrecadou, se eu fizer a eliminação da
rubrica “receitas de capital”, que a Prefeitura coloca todos os anos e o
Tribunal de Contas chama a atenção todos os anos de que ela nunca as realiza,
se eu retirar essa rubrica, em dez meses a Prefeitura arrecadou 97% do que vai
arrecadar em doze. Numa análise dos valores que a Prefeitura mantém - e isso
foi publicado anteontem no Diário Oficial - no sistema bancário. A Prefeitura
que sempre fala mal dos banqueiros mantém uma soma fabulosa no sistema
bancário; eu não entendo. Por que não aplica esse dinheiro que está sobrando em
obras que estão faltando? Não, a Prefeitura fala mal dos banqueiros e aplica o
dinheiro no sistema financeiro. Em 30 de junho, tinha 208,5 milhões; em 31 de
agosto, tinha 212,5 milhões, e, em 31 de outubro, tinha 213 milhões de reais no
sistema bancário; sendo que, desses, 135 milhões são aplicações. Vinte e dois
milhões e meio são contas vinculadas, é aquele dinheiro que vem do BID para
pagar as obras da III Perimetral. E, pasmem, quase 48 milhões estão depositados
no banco, não sei se têm algum rendimento ou não, é conta corrente, acho que
não têm rendimento. São 48 milhões; é muito dinheiro! E a folha de outubro já
estava paga quando foram dados a conhecer esses valores.
Vou
encerrar, Sr. Presidente, apenas com uma surpreendente informação que a Lei de
Responsabilidade Fiscal faz, obrigando os Prefeitos a nos informarem o que
acontece. Disponibilidade de caixa do regimento próprio de previdência dos
servidores: 7 milhões, 538 mil estão depositados, três meses. O Montepio, com
38 anos, alega ter 70 milhões de patrimônio e, nesses três meses, foram pagas,
na integralidade, as pensões. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras
e Srs. Vereadores, tenho a honra de falar em nome da Bancada PT, em tempo de
Comunicação de Líder. Temos uma preocupação muito grande a partir das questões
levantadas pelo Ver. João Antonio Dib. Primeiro, não havia convocação
extraordinária. Sei que houve uma reunião na FAMURS, ontem, e, se houvesse a
decisão de reunião extraordinária, não seria apenas em Porto Alegre. Todos os
partidos... E o Presidente Pipa Germano, do Partido de Vossa Excelência, faria
a mesma coisa que o Prefeito Tarso Genro faria. Portanto, nisso, “estamos no
mesmo barco”, Ver. João Antonio Dib, se fosse o caso. Mas não é o caso, não
haverá.
Quanto
à questão do demonstrativo das disponibilidades de caixa, somos obrigados a
insistir com o Ver. João Antonio Dib. Uma Prefeitura saneada, uma Prefeitura
que tem responsabilidade com o povo cuida do dinheiro e paga as contas em dia,
para não ter juros, para não ter problemas com o SERASA. Caso contrário, não há
financiamento, como várias prefeituras não têm, Ver. João Antonio Dib - essa é
a questão. E aí nós temos, sem dúvida nenhuma, um controle administrativo,
graças a Arno Augustin - esse controle vem desde o seu tempo -, que o senhor
conhece, que controlava o caixa da Prefeitura; graças a Odir Tonollier, e
agora, ao meu amigo José Eduardo Utzig. Mas essa discussão continua, e, no ano
que vem, quando espero estar com V. Ex.ª na Comissão de Economia, nós vamos
fazer, mensalmente, o debate sobre a prestação de contas.
Também
pedi licença à liderança da minha Bancada para tratar de um tema muito pessoal
meu. Eu recebi, pelo correio, ontem, mais uma carta provocativa e com ameaças.
A Ver.ª Sofia Cavedon e outros Vereadores já receberam cartões, cartas - a
letra me parece ser a mesma -, só que agora as ameaças são grandes, fala-se
inclusive em comprar revólver, a assinatura é de uma pessoa que não existe, e o
endereço não existe. Francisco Leonardo Truda, 55, não existe, e o nome de quem
assina é uma composição de dois nomes de pessoas amigas; portanto, essa pessoa
conhece a minha vida. Eu tenho a minha loja há dezesseis anos no Viaduto Otávio
Rocha. Pela primeira vez foi arrombada, e de forma muito estranha, sendo que
deixaram um recado muito claro no meio dos livros - todo mundo sabe que eu
tenho uma loja de livros usados, um sebo no Viaduto Otávio Rocha -, queimaram
papéis, uma conta de luz e outros objetos, na minha opinião um claro
indicativo... Infelizmente o funcionário da minha loja não me tinha dito que,
na semana passada, uma pessoa tinha feito algum tipo de ameaça. Eu quero dizer àqueles
que me fazem ameaças – e não são as primeiras que recebo neste ano, porque,
recentemente, tive também os pneus do meu carro cortados; ficou comprovado que
foi um “flanelinha“ na Praça da Matriz - que continuarei o ano de 2002 na minha
luta pela tolerância zero com as ilegalidades.
Queria
parabenizar a Prefeitura de Porto Alegre pelo fechamento de um depósito,
daqueles que eu vinha dizendo aqui nesta Câmara que existiam no Centro da
Cidade. A Prefeitura mostrou que, junto com a Secretaria da Fazenda e do Estado
e a Receita Federal, é possível coibirem-se essas questões. Disse, na semana
passada, publicamente, que houve um derrame, em Porto Alegre, de produtos que
são vendidos por 10 quando o preço de custo é 13; houve ontem uma comissão de
comerciantes da Voluntários da Pátria que veio aqui para dizer que houve um
derrame de relógios, de óculos de grau, cuja venda é proibida em bancas de
camelôs; relógios também, jóias também; e lá estavam. Um dos fornecedores é
esse. Estou passando, hoje, para o Secretário Cesar Alvarez, com quem conversei
ontem, mais um endereço - e esse é o pior de todos, é onde há comprovação de
produtos roubados, receptados e desmanchados. Provavelmente o computador que me
roubaram está lá também. Nós não daremos trégua! Tolerância zero com as
ilegalidades! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Cassiá Carpes
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, penso que ontem o Senado deu uma demonstração de diferença de
posicionamento. Quem sabe, os deputados federais envolvidos com os Prefeitos
Municipais tentaram fazer uma média nacional, empurrando para as Câmaras
Municipais a tarefa de coibir ou aprovar mais uma taxa para o cidadão
brasileiro, especificamente dos municípios: a taxa de iluminação pública. Os
Deputados erraram o cálculo, Ver. João Antonio Dib; preocuparam-se muito em
agradar aos Prefeitos, mas jogaram a responsabilidade lá para os municípios,
para as Câmaras Municipais. Os Senadores, com amplitude maior, tiveram a sábia
decisão de vetar essa possibilidade, porque nós já estamos cheios de taxa
disso, taxa daquilo, impostos daqui e dali. Recentemente, aqui, íamos vetar o
aumento do IPTU, e aí o Prefeito Municipal de Porto Alegre retirou o Projeto,
porque iria ter, nesta Casa uma derrota de 20 a 22 votos contra. Isso prova que
nós estamos cansados, a população está cansada de impostos, de taxas que venham
a onerar ainda mais o cidadão brasileiro. Portanto, foi uma decisão sábia do
Senado, que vai dar toda a tranqüilidade para que nós possamos exercer com
franqueza, com determinação, o nosso poder de decisão na Câmara Municipal.
Só
para vocês terem um exemplo, ontem recebi uma ligação de um contribuinte da
Vila Nova. Aquela região estava sujeita a não pagar IPTU, porque lá as melhoras
que foram feitas não solucionaram os problemas daquela região: as ruas alagam
com qualquer chuva. Nós sentimos que, além de o cidadão estar sentindo no seu
bolso os impostos, está-se manifestando, está mostrando indignação com as
coisas que muitas vezes se fazem por meio da força política, por meio dos
gabinetes políticos, por intermédio de Prefeitos, que têm de criar outras
alternativas, alternativas convincentes, mas que não toquem mais no bolso do
contribuinte.
Portanto,
o aumento do IPTU... Ontem me surpreendeu uma matéria no jornal O Sul que dizia que as lideranças tinham
acertado para, em 2002, votar o IPTU nesta Casa. Quero dizer que não participei
de nenhuma reunião, como Líder do Partido Trabalhista Brasileiro nesta Casa, em
que se tenha feito esse tipo de explanação para que nós pudéssemos, em 2002,
aprovar o IPTU. Sou contra qualquer tipo de aumento excessivo, até porque o
Governo Municipal dá de 6% a 8% de aumento. Os técnicos-científicos estão
reclamando o aumento baixo de 6% ou 8%. Então, é incoerente a posição do
Executivo.
Hoje
fiz uma matéria, que está no jornal O Sul
também, em que eu contesto a direção nacional do meu Partido, o Partido
Trabalhista Brasileiro. O Dep. Martinez, do Paraná, quer criar o cargo de
Senador Vitalício para Fernando Henrique e, conseqüentemente, para outros
Presidentes. Não! Nós estamos aqui pelo voto direto e secreto do povo
brasileiro. Portanto, esse tipo de projeto não pode passar na Câmara Federal.
Se o Presidente Fernando Henrique quiser-se candidatar tem todo o direito, não
mais a Presidente, mas que se candidate a Senador, por São Paulo ou por
qualquer outro Estado da Federação, e que seja eleito pelo voto do povo. Casuísmo,
não. O Brasil cansou disso! Senador biônico, não, Ver. Raul Carrion! É no voto;
na democracia, é no voto. Portanto, somos contra esse posicionamento do
Deputado Federal do Paraná.
Por
sinal temos muitas divergências sobre o PTB de outros Estados. O nosso PTB do
Rio Grande é trabalhista e vai-se manifestar no momento certo. Inclusive o
nosso Deputado Federal Edir Oliveira votou contra a mudança da CLT, porque
queremos mais discussão e não o prejuízo do trabalhador. Esse é o
posicionamento do Ver. Cassiá Carpes. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Ervino Besson
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria saudar todos.
Hoje, nesta Reunião Representativa, no final do ano 2001, eu gostaria, neste momento em que estou usando a tribuna, de falar de coisas boas para o nosso povo, para a nossa população, que nos assiste pela TV Câmara. Por exemplo, coisa boa é como a que está acontecendo no PDT com a vinda do Ver. José Fortunati. Nós temos acompanhado algumas reuniões a que o Ver. José Fortunati tem ido, onde ele tem tido uma aceitação que nos comove de uma forma excepcional. O que aconteceu, no domingo, em Novo Hamburgo, foi emocionante. Fortunati é um dos políticos que tem um trânsito tão elevado, um espírito político tão grande, que tem penetração praticamente em todos os partidos. Isso é uma coisa que nos conforta, são atos que nos deixam muitos satisfeitos, Ver. Cassiá Carpes. E digo, nesta tribuna - e vamos ter oportunidade de nos manifestar mais vezes -, que o Ver. José Fortunati vai ser um desses políticos que vai trazer muita alegria para o nosso povo, para o nosso Rio Grande.
Agora,
eu vou para o lado triste. Eu não me queria, pelo menos no fim deste ano,
pronunciar-me mais, desta tribuna, a respeito da violência na nossa Cidade. Mas
eu tenho sido procurado por tantas pessoas que me conhecem, principalmente os
pequenos e médios empresários, e eles não têm mais a quem apelar. Eles sabem
que este Vereador tem um trabalho, ao longo do tempo, inclusive faz parte da
CONSEPRO da Vila Nova - Conselho Comunitário para a Segurança Pública -, e eles
se socorrem deste Vereador. É uma coisa que está acontecendo em Porto Alegre e
penso que em todos os municípios vizinhos da Grande Porto Alegre, que é
assustadora. Diariamente, Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto Garcia, dezenas e
dezenas de pequenos e microempresários de Porto Alegre são assaltados de uma
forma cruel, com uma crueldade impressionante! Alguém disse que a criminalidade em Porto Alegre
diminuiu. Mas pelo amor de Deus! Pelo contrário, houve um crescimento
assustador, Ver. Adeli Sell. É uma barbaridade, Ver. Beto Moesch, Ver. João
Antonio Dib, o que está acontecendo em Porto Alegre. Ontem à noite, tivemos
contato com alguns empresários, e é assustador a forma como eles estão
trabalhando, atendendo aos seus comércios. Nunca houve, na história, tamanha
insegurança como a que está acontecendo hoje em Porto Alegre. Está nos jornais.
Na Zero Hora de ontem, por exemplo,
li sobre esse modelo que levou a sua esposa e a filha na Rodoviária e, ao
retornar à sua residência, foi assassinado em um assalto relâmpago. É
lamentável, mais uma vez, como já disse no início, ter que usar esta tribuna
para falar da nossa insegurança.
Fica
mais uma vez este alerta para que as nossas autoridades se dediquem de uma
forma total para que os pequenos e médios empresários da nossa Cidade, pelo menos no fim de ano, tenham um
pouco mais de tranqüilidade para que possam permanecer com o seu comércio
aberto para atender aos seus clientes. Porque sabemos que é uma temporada em
que eles conseguem ter uma melhor venda e assim podem ter recursos para saldar
as suas despesas. Queira Deus que esse quadro mude. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Raul Carrion está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar saudamos o Ver. Carlos Alberto
Garcia que neste momento preside os nossos trabalhos, demais Vereadores
presentes que, nesta primeira reunião da Comissão Representativa, aqui estão
para debater os problemas da Cidade. Vou falar de forma muito breve sobre duas
questões. A primeira é que nós tivemos o pedido, através de inúmeras lideranças
municipárias aqui de Porto Alegre, de que esta Câmara constituísse uma Comissão
Externa, Ver. Cassiá, para acompanhar o processo eleitoral do SIMPA, que inicia
no dia de hoje e que irá concluir nesse sábado, devendo votar milhares de
municipários. E, no caso, há a preocupação de que esta Casa acompanhasse, para
maior lisura e transparência possível do pleito. Já ocorreram alguns fatos
graves, o Presidente da Chapa 2 foi baleado com três tiros e, inclusive, a
Chapa 2 foi impedida de concorrer. Portanto, existem duas chapas: Chapa 1 -
chapa da situação - e a Chapa 3. Está prevista a votação para ser feita numa
única urna, apesar de sabermos a dimensão da categoria municipária. E esta
única urna estará situada no Sindicato dos Municipários, o que também
dificulta, de certa forma. Nós sabemos a extensão da Cidade, dos órgãos
municipais, mas é um fato. Como está-se dando o processo eleitoral, e, em
função disso, eu acabo de encaminhar um Requerimento assinado, onde dizemos: “O
Vereador que abaixo subscreve vem solicitar a constituição de Comissão Externa
para acompanhar o processo eleitoral do Sindicato dos Municipários de Porto
Alegre – SIMPA - a realizar-se de 19 a 22 de dezembro de 2001”. Evidentemente
que esta Comissão não terá nenhuma posição para A ou para B, mas, simplesmente,
aquela transparência que nós queremos, que a Cidade de Porto Alegre quer, que
os municipários querem. Eu tive oportunidade de falar com diversos Vereadores
aqui presentes, que concordaram com a proposta. Então, estarei submetendo, na
Ordem do Dia, esta votação e espero o apoio de todos. Esta é a primeira questão
que queríamos referir.
A
segunda questão, e até com o objetivo de colocar uma pedra por cima do tema que
me levou já a me manifestar na Sessão passada, é dizer que recebi a efetividade
da CPI, onde foi questionada a presença deste Vereador, e pela efetividade aqui
apresentada, este Vereador em vinte e duas reuniões tem unicamente três
ausências. É um documento da Secretaria da CPI. Ainda queria referir que dessas
três ausências, uma foi de uma reunião que foi suspensa – tenho aqui o
documento de que ela foi suspensa. A outra é de uma reunião que não se realizou
por falta de quórum. Diria que persiste uma falta deste Vereador, que ocorreu
em uma ocasião em que comunicamos a impossibilidade de presença, solicitando a
presença de um suplente, que, aliás, é uma criação fora do Regimento. Na
verdade, de sã consciência, este Vereador considera que não tem uma única
falta. De toda forma, muito longe do que alguns meios de comunicação divulgam,
erroneamente informados por alguém desta Casa.
Creio
que está esclarecido, não voltarei mais ao assunto porque considero um assunto
irrelevante para esta Casa, mas, infelizmente, algumas vezes temos que nos
manifestar.
Agradeço
a que os Vereadores tenham acompanhado o nosso pronunciamento. Estou
encaminhando o pedido e contando com todos para a aprovação da Comissão
Externa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje está estampado nos jornais de nossa Cidade
aspectos que têm de ser discutido por nós, Vereadores, principalmente os
ligados à área educacional. O Sr. Governador assinou um decreto relativo ao
Colégio Tiradentes, em que, a partir do próximo ano, aquele Colégio, que é
ligado à Brigada Militar, deixará de ter essa vinculação com a Brigada Militar.
Inclusive saiu hoje na imprensa que o Colégio Tiradentes dá adeus às fardas. O
representante da Secretaria de Educação coloca que esta Escola não está ligada
a um sistema educacional, e é por isso que ela quer-se incorporar ao sistema da
Secretaria da Educação. Este Vereador quer fazer um relato. A Escola Tiradentes
foi criada em 1980, e, este ano, atinge a sua maioridade de 21 anos; é uma
escola de qualidade, por excelência. Esse modelo talvez fosse servir de
parâmetro para o nosso sistema educacional. Temos de saber como se consegue, em
uma escola pública, gratuita e de qualidade, ter aquele nível de ensino.
Tínhamos de pesquisar e saber o que está ocorrendo no Colégio Tiradentes, que,
em 1995, obteve o primeiro lugar no vestibular da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul, e que, todos os anos, está entre as dez melhores escolas do
Estado em índice de aprovação no vestibular. Será que essa Escola vai sofrer
isso? Ou será que está sendo penalizada pelos seus altos conceitos? Eu acredito
que temos de fazer essa discussão. Esperamos que o Sr. Governador revise a
questão desse seu Decreto, porque temos de saber o que está ocorrendo em nosso
Estado, que tem uma escola estadual que consegue produzir tantos frutos.
Eu
quero fazer um relato de cunho pessoal. Os últimos três Comandantes, que foram,
depois, diretores do Colégio Tiradentes, hoje são diretores de grandes escolas
particulares de Porto Alegre. O atual Comandante, o Major Maurício, que, com
muita satisfação, foi meu aluno na Faculdade de Educação Física do IPA, é uma
pessoa preparada para estar no posto. Ele não é civil; é militar, mas tem a
formação docente, está preparado para aquela função. Pode-se dizer que o
Tiradentes consegue aquele alto índice porque pegou os melhores professores do
Estado e os levou para sua escola, ou porque é uma escola com um número
diminuto - são cento e oitenta alunos -, mas que, ao mesmo tempo, tem uma
procura, cada vez que abrem as inscrições, de quinze a vinte alunos por vaga.
O
que queremos, neste momento, é conclamar a Secretária da Educação, o Sr.
Governador do Estado para que revisem esse Decreto, e que, ao mesmo tempo,
coloquem o seu pessoal da Secretaria de Educação para um olhar diferente para
esse Colégio, e tentar ver por que este Colégio consegue altos índices sendo
uma escola pública; se é uma escola pública, não se paga. Nós temos que pegar
determinados modelos e ampliar, tentar ver, e, ao mesmo tempo, essa é uma prova
concreta de que se pode, sim, trabalhar com alta qualidade. Podemos dizer: “Ah,
mas é uma escola militarizada.” Mas eu sempre volto a dizer que ela está
baseada em princípios de hierarquia e disciplina, e muitas vezes o que falta na
nossa sociedade é exatamente isso. A nossa sociedade, ao longo do tempo, perdeu
o referencial. Encarecemos, novamente, o pedido e vamos tentar agendar uma
reunião com a Secretária de Educação para que esse Decreto do Governo seja
retirado, para que a Escola possa continuar na plenitude do seu exercício.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Não havendo quórum, estão encerrados os
trabalhos da presente Reunião.
(Encerra-se
a Reunião às 10h24min.)
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